Carolina Bandeira
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Leonardo Castro

Artigo · há 12 anos

Legislação comentada - arts. 235, 236 e 237 do CP

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Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa...

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Gustavo Borceda

Notícia · há 13 anos

A nova ação revisional do FGTS - As Boas Novas

Depois da primeira decisão de procedência , que postei originalmente aqui mesmo no JusBrasil, outras quatro (cinco agora!) foram conhecidas ( Pouso Alegre , Campo Grande , Passo Fundo , Novo Hamburgo...

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Gustavo Borceda

Notícia · há 13 anos

A nova ação revisional do FGTS - Suspensão do trâmite das ações pelo STJ

Antes de terminar de postar os textos que publiquei nesta data, já tinha visto esta notícia de relance na minha página inicial aqui do jus, mas decidi terminar as postagens antes de conferir se seria...

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